NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O QUE É?
A Notificação/Intimação Extrajudicial pode ser utilizada para requerer pagamento de algum débito, para solicitar a desocupação de um imóvel, para avisar sobre as consequências de algum ato determinado, entre outras coisas.
Assim, as Notificações Extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos, sendo o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento à terceiros.
IMPORTÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Desta forma, notificar é fazer prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro. Nesse sentido, o notificado não poderá alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações alegando ignorância, porque o texto do documento e a comprovação da sua entrega ficam registrados.
COMO FAZER UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL?
1- Apresentar a notificação no cartório assinada em 03 (três) vias.
2- Após o registro, o Cartório fará a diligência para entregar o documento à pessoa notificanda.
3- Após a realização da diligência o Cartório emitirá uma certidão positiva ou negativa relativa à notificação.
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