Política de Privacidade
No 3º Ofício de Notas e Anexos – Cartório Vales, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários. Por isso, a nossa Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de usuários ou outras pessoas que acessam ou usam os nossos serviços, tanto físicos quanto eletrônico.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Dessa forma, o Cartório Vales, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?
Para a execução dos nossos serviços os dados pessoais dos usuários são essenciais, ao ponto de que seria inviável ou até mesmo inútil a existência das Serventias Extrajudiciais, popularmente conhecidos como Cartórios, sem esses dados.
1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular
Identidade;
Cpf;
Titulo de Eleitor;
Carteira de habilitação;
Assinatura (autógrafo);
Foto;
Biometria;
Endereço;
Nome dos Pais;
Profissão;
Naturalidade;
Nacionalidade;
Estado Civil;
Data de nascimento;
1.2. Dados pessoais coletados automaticamente
Consulta a base de indisponibilidade de bens;
Certidões fiscais;
2. Como coletamos os seus dados?
Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre da seguinte forma:
Realização de cadastros;
Realização de escritura públicas;
Protesto de títulos;
Registro Civil de nascimento, casamento e óbito;
Registro das Pessoas Jurídicas;
Assinatura nos cartões de autógrafos;
2.1. Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o Cartório Vales a tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento, nos casos em que a Lei não determine de outra forma;
O seu consentimento é necessário para o tratamento das informações, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do 3º Ofício de Notas e Anexos – Cartório Vales, para com seus usuários, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços do Cartório Vales e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar na impossibilidade da execução do serviço realizado por esta serventia. Tais consequências serão informadas previamente.
3. Quais são os seus direitos?
O Cartório Vales assegura a seus usuários seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo, levando-se em consideração os provimentos locais e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
4. Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o Cartório Vales através dos seguintes meios disponíveis:
Email: lgpdcartoriovales@gmail.com
Site: através do Link Lei Geral de Proteção de dados;
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pelo Cartório Vales serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário previsto na Lei de Registros Públicos, Lei dos Notários e Registradores, bem como nos provimentos do CNJ, todos necessários para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos por tempo indeterminado, nos termos da Lei de Registros Públicos e da Lei dos Notários e Registradores, e, também, dos provimentos do CNJ, sendo, pois, devidamente descartadas as informações possíveis de serem descartadas nos termos da legislação, isto é, findado o período de seu armazenamento. Para os dados pessoais que a legislação permitir o descarte ou exclusão, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pelo Cartório Vales reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
6. O que fazemos para manter seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
O Cartório Vales se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o Cartório Vales não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Tais comunicações sem o consentimento do titular são restritas às comunicações legais e obrigatórias por lei.
Seus dados serão compartilhados com os órgãos, secretarias, varas judiciais por força de expressa previsão legal. Porque tais compartilhamentos fazem parte do rol de deveres e obrigações dos notários e registradores, nos termos da Lei de Registros Públicos e na Lei do Notários e Registradores, como nos casos a seguir enumerados:
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática
III – Proteção dos direitos da (nome empresarial simplificado) em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
8. Alteração desta Política de Privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: (data da última atualização da Política de Privacidade).
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossa legislação de regência, novas tecnologias, ou o próprio aprimoramento do tratamento de dados desenvolvido por esta serventia.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
9. Responsabilidade
O Cartório Vales prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pelo Cartório Vales, comprometemo-nos a segui-las.
10. Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado acima, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não haverá responsabilidade do Cartório Vales nos seguintes casos:
I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do Cartório Vales.
Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços do Cartório Vales; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.
11. Encarregado de Proteção de Dados
O Cartório Vales disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:
e-mail: lgpdcartoriovales
site, na aba de Proteção de Dados (LGP) via formulário, que será recepcionado e devidamente tratado;
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:
Diogo Ribeiro Fonseca Vales
lgpdcartoriovales@gmail.com
